Onde denunciar

PRINCIPAIS CRIMES NO DIA DAS ELEIÇÕES

 

CORRUPÇÃO ELEITORAL E COMPRA DE VOTOS 

 

PREVISÃO LEGAL: art. 299 do Código Eleitoral. SANÇÃO: Pena de reclusão de até quatro anos e multa.

O crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral tipifica as condutas de “dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outra pessoa, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita”.

Exemplos comuns de vantagens ofertadas: doação de cestas básicas, óculos, emprego, dentadura, medicamentos, etc.

 

IMPORTANTE: A prática de tais condutas configura crime eleitoral em qualquer tempo, não somente no dia da eleição.

 

 

BOCA DE URNA E ARREGIMENTAÇÃO DE ELEITORES

 

PREVISÃO LEGAL: art. 39, § 5o, II, da Lei no 9.504/1997.

SANÇÃO: Pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

Comete tal crime quem arregimentar eleitores, que significa convocar, juntar, reunir, ou realizar a propaganda de boca de urna.

 

 

FORNECIMENTO ILEGAL DE ALIMENTAÇÃO

 

PREVISÃO LEGAL: art. 11, III, c/c art. 8o da Lei no 6.091/1974 e art. 302 do Código Eleitoral.

SANÇÃO: Pena de reclusão de quatro a seis anos e multa.

Somente a Justiça Eleitoral poderá fornecer refeições gratuitas no dia das Eleições aos mesários e colaboradores convocados para auxiliar na realização das eleições.

 

 

USO DE ALTO-FALANTES E AMPLIFICADORES DE SOM OU A PROMOÇÃO DE COMÍCIO OU CARREATA

 

PREVISÃO LEGAL: art. 39, § 5o, I, da Lei no 9.504/1997. SANÇÃO: Pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

 

 

DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA


PREVISÃO LEGAL: art. 39, § 5o, III, da Lei no 9.504/1997. SANÇÃO: Pena de detenção de seis meses a um ano e multa.

Não é crime: a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos, sem abordar outros eleitores e sem aglomerar-se junto a outras pessoas que estejam portando propaganda do mesmo partido.

 

FISCAIS E DELEGADOS PARTIDÁRIOS

 

Nos locais de votação, poderão portar crachá contendo o nome e a sigla do partido ou coligação a que sejam vinculados. Mas é vedada a padronização de vestuário.

PUBLICAÇÃO OU IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDOS 

 

PREVISÃO LEGAL: art. 39, § 5o, IV, da Lei no 9.504/1997 

SANÇÃO: Pena de detenção de seis meses a um ano e multa 

É proibida a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos na internet, podendo ser mantidos em funcionamento apenas as aplicações e conteúdos já publicados anteriormente. 

 

TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES 

 

PREVISÃO LEGAL: art. 11, III, c/c art. 5o da Lei no 6.091/1974 e art. 302 do Código Eleitoral 

SANÇÃO: Pena de reclusão de quatro a seis anos e multa 

A conduta ilegal consiste em realizar transporte de eleitores não autorizado previamente pela Justiça Eleitoral desde o dia anterior até o posterior à eleição. 

Não ocorrerá crime quando: o transporte está a serviço da Justiça Eleitoral; se tratar de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; se tratar de transporte coletivo de linhas regulares e não fretado. 

 

COMO DENUNCIAR: 

 

O sistema Pardal possibilita ao cidadão informar à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público denúncias de infrações eleitorais e irregularidades verificadas nas campanhas eleitorais. 

Está disponível para download nas lojas virtuais Apple Store e Google Play e em Formulário Web nos Portais da Justiça Eleitoral por meio do endereço: https://www.tse.jus.br/eleicoes/eleicoes-2018/aplicativos-da-justica-eleitoral/pardal

O Pardal pode ser utilizado para noticiar diversos tipos de infrações eleitorais, como as relativas à propaganda eleitoral, compra de votos, uso da máquina pública, crimes eleitorais, doações e gastos eleitorais e também problemas no ato de votar, em especial qualquer irregularidade relativa ao funcionamento na urna eletrônica (fonte: TSE). 

 

LINKS ÚTEIS: 

TSE: http://www.tse.jus.br/
TRE-PR: http://www.tre-pr.jus.br/
Código Eleitoral: https://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral
Lei 9.504/1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm
Lei no 6.091/1974: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6091.htm
Calendário Eleitoral: http://www.tse.jus.br/eleicoes/calendarioeleitoral/calendario-eleitoral Gabinete Parlamentar: https://www.requiaofilho.com.br/

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